A isenção do imposto de renda será sobre a pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública.

A pensão paga sem decisão judicial ou sem escritura pública ou os valores pagos acima do determinado por tais documentos, não estão contemplados com a isenção do imposto de renda.

Também não tem direito à isenção as pensões previdenciárias, pensões por morte e/ou incapacidade, ou qualquer outro tipo de pensão não abrangida pelo Direito de Família.

Sim, desde que atenda as seguintes condições:

• Tenha optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e
• O dependente não ter apresentado declaração como titula

A restituição será paga conforme cronograma de lotes e prioridades legais. Então, quem retificar logo suas declarações pode receber o imposto pago a mais ainda neste ano, desde que a declaração seja elaborada de forma correta.

Sim, você deve guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declaração, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados pela Receita Federal para conferência até que ocorra prescrição dos créditos tributários envolvidos.

Em regra, será necessário formalizar processo administrativo pedindo a extinção do débito, com base na decisão do STF, juntando a retificadora para provar que não há imposto a pagar.

Porém, a Receita informou que estão sendo analisadas alternativas para agilizar a revisão dos lançamentos de ofício de declarações com omissão de rendimentos de pensão alimentícia.

Sim! Temos uma equipe experiente para cumprimento de intimações expedidas pela Receita Federal.